O Decreto não possui anexo.
Decreto 37/2021
37/2021
05/01/21
ART. 1º FICA AUTORIZADA A MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19.