O Decreto não possui anexo.
Decreto 263/2021
263/2021
21/07/21
ART. 1º. FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM ATÉ 50% DA CAPACIDADE DO LOCAL, LIMITANDO O MÁXIMO 150 (CENTO E CINQUENTA).
O Decreto não possui anexo.
263/2021
21/07/21