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O Decreto não possui anexo.

Decreto 146/2021

146/2021

23/02/21

ART. 1º PARA A CONTINUIDADE DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19, FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 30/04/2021 AS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 096 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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