O Decreto não possui anexo.
Decreto 146/2021
146/2021
23/02/21
ART. 1º PARA A CONTINUIDADE DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19, FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 30/04/2021 AS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 096 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.