O Decreto não possui anexo.
Decreto 160/2021
160/2021
09/03/21
ART. 1º. O INCISO VI, DO ART. 2º DO DECRETO Nº 156 DE 05 DE MARÇO DE 2021 PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS:
O Decreto não possui anexo.
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09/03/21