O Decreto não possui anexo.
Decreto 184/2021
184/2021
31/03/21
ART. 1º. O ART. 2º, INCISOS III, VI, X, XIV DO DECRETO 176 DE 27 DE MARÇO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O Decreto não possui anexo.
184/2021
31/03/21