ACESSIBILIDADE
O Decreto não possui anexo.
Decreto 194/2021
194/2021
09/04/21
ART. 1º. FICA PROIBIDA A ENTRADA E CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS COM MÃO DE OBRA PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS, OCUPADOS POR PESSOAS NÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA.
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