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Decreto 172/2021

172/2021

19/03/21

ART. 1º. FICA REITERADA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA (COVID-19):
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