ACESSIBILIDADE
O Decreto não possui anexo.
Decreto 28/2022
28/2022
19/01/22
ART. 1º. FICA MANTIDA A DETERMINAÇÃO DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL EM LOCAIS PÚBLICOS, ABERTOS E FECHADOS, ESPECIALMENTE DENTRO DE AMBIENTES ESCOLARES E UNIDADES DE SAÚDE.
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