O Decreto não possui anexo.
Decreto 292/2021
292/2021
31/08/21
ART. 1º. FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM ATÉ 50% DA CAPACIDADE DO LOCAL, LIMITANDO AO MÁXIMO DE 300 (TREZENTAS) PESSOAS.
O Decreto não possui anexo.
292/2021
31/08/21