ACESSIBILIDADE
O Decreto não possui anexo.
Decreto 234/2021
234/2021
11/06/21
ART. 1º. PASSA A VIGORAR, PARTIR DO DIA 14 DE JUNHO DE 2021, \nAS SEGUINTES MEDIDAS DE RESTRIÇÃO NO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL:
Atos Normativos
- VOCÊ ESTÁ AQUI:
- PÁGINA INICIAL
- > Atos Normativos
- > Decretos
Decretos
FILTRO