ACESSIBILIDADE
O Decreto não possui anexo.
Decreto 195/2021
195/2021
12/04/21
ART. 1º. SEM PREJUÍZO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 096/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICAM INSTITUÍDAS AS SEGUINTES MEDIDAS DE RESTRIÇÃO:
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