ACESSIBILIDADE
O Decreto não possui anexo.
Decreto 202/2021
202/2021
16/04/21
ART. 1º. O ART. 1º DO DECRETO Nº 195, DE 12 DE ABRIL DE 2021 PASSA VIGORAR COM A SEGUINTES ALTERAÇÕES:
Atos Normativos
- VOCÊ ESTÁ AQUI:
- PÁGINA INICIAL
- > Atos Normativos
- > Decretos
Decretos
FILTRO