O Decreto não possui anexo.
Decreto 169/2021
169/2021
13/03/21
ART. 1º. FICA LIBERADO O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS LEILOEIRAS EM NOSSO MUNICÍPIO EM SENDO APENAS 01(UM) EVENTO POR SEMANA PARA CADA AGREMIAÇÃO LEILOEIRA, EM DIAS DA SEMANA DIFERENTES.