ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO COMO PIT-DOGS, ESPETINHOS, PIZZARIAS, BARES, SORVETERIAS, AÇAITERIAS, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PODERÃO FUNCIONAR ATÉ AS 00:00, DE SEGUNDA A DOMINGO, PERMANECENDO AUTORIZADA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS.